AREsp 2807692 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a cláusula contratual que veda o custeio de internação domiciliar (home care) quando essencial, a discussão sobre a natureza do rol da ANS não afasta essa conclusão, e o reexame da configuração e do quantum dos danos morais exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por consequente manteve-se a obrigação de custear o tratamento e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL PLANO DE Saúde Home Care Rol Da ANS Danos Morais Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do tratamento em home care
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar (home care)
  3. 3 Natureza taxativa versus exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a cláusula contratual que veda o custeio de internação domiciliar (home care) quando essencial, a discussão sobre a natureza do rol da ANS não afasta essa conclusão, e o reexame da configuração e do quantum dos danos morais exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por consequente manteve-se a obrigação de custear o tratamento e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil