AREsp 3028599 - DECISAO

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Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.340/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, com posterior observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSITENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.340/STJ.
Legal Topics
Home Care, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1.340/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Devolução Ao Tribunal De Origem, Cobertura De Planos De Saúde
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Home Care Afetação De Recursos Repetitivos Tema 1.340/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSITENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do atendimento domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda home care
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.340/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, com posterior observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.340/STJ.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Os autos permanecerão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos do Tema 1.340/STJ.