AREsp 3026129 - DECISAO

AREsp 3026129 - DECISAO

Verificou-se que a questão de direito debatida nos autos foi objeto de afetação pela Segunda Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1340) nos REsp indicados, motivo pelo qual, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, a solução apropriada é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 491-492 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1340/STJ.
Legal Topics
Home Care, Cláusula Abusiva, Planos De Saúde, Danos Morais, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1340)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Home Care Cláusula Abusiva Planos De Saúde Danos Morais Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar?
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada.
  3. 3 Efeito do reconhecimento de controvérsia representativa (Tema 1340) e do julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos sobre recursos em tramitação no STJ.

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão de direito debatida nos autos foi objeto de afetação pela Segunda Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1340) nos REsp indicados, motivo pelo qual, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, a solução apropriada é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 491-492 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1340/STJ.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 491-492 (e-STJ).
  • Julga-se prejudicado o agravo interno de fls. 495-499 (e-STJ).