CC 218891 - DECISAO

CC 218891 - DECISAO

O Tribunal declarou a competência do juízo estadual porque o Tema 1.234/Stf não abrange produtos e procedimentos que não sejam medicamentos (como assistência domiciliar/home care), o juízo federal corretamente afastou o interesse da União por esta não ser responsável pela operacionalização do SAD/Programa Melhor em Casa, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a exclusão da União pelo juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se, assim, a competência estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS, o suscitado.
Legal Topics
Home Care, Competência, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Legitimidade Passiva Da União
Processual Civil Direito Administrativo Home Care Competência Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Legitimidade Passiva Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas sobre fornecimento de tratamento na modalidade home care
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a produtos e procedimentos não caracterizados como medicamentos
  3. 3 legitimidade passiva da União para execução de serviços de atenção domiciliar/Programa Melhor em Casa

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou a competência do juízo estadual porque o Tema 1.234/Stf não abrange produtos e procedimentos que não sejam medicamentos (como assistência domiciliar/home care), o juízo federal corretamente afastou o interesse da União por esta não ser responsável pela operacionalização do SAD/Programa Melhor em Casa, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a exclusão da União pelo juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se, assim, a competência estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUAÍBA - RS, o suscitado.
  • Publique-se.