CC 220524 - DECISAO

CC 220524 - DECISAO

O Tribunal aplicou o Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e concluiu que o caso (pedido de home care) não se enquadra no Tema 1.234/STF nem no IAC 14/STJ; tendo o Juízo Federal fundamentadamente afastado o interesse da União, a exclusão da União deve ser respeitada nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, cabendo, assim, a competência ao Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Lajeado - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Lajeado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.
Legal Topics
Home Care, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf (inaplicável Ao Caso)
Processual Civil Processual Administrativo Home Care Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf Tema 1.234/stf (inaplicável Ao Caso)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Lajeado - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Lajeado

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas de saúde envolvendo tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 793/STF e inaplicabilidade do Tema 1.234/STF ao home care
  3. 3 autoridade do Juízo Federal para excluir a União do polo passivo e alcance das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e concluiu que o caso (pedido de home care) não se enquadra no Tema 1.234/STF nem no IAC 14/STJ; tendo o Juízo Federal fundamentadamente afastado o interesse da União, a exclusão da União deve ser respeitada nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, cabendo, assim, a competência ao Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.

Orders

  • Prejudicada a liminar pleiteada às fls. 95-98 e 99-101.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.