CC 219716 - DECISAO

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Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública do Rio Grande do Sul porque o pedido trata de atendimento domiciliar (home care) cuja operacionalização e fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos são atribuídos aos municípios pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024; o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso; e, diante da ausência de interesse da União, impõe‑se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos.

Parties
Autora: Maria Inês Ricardo de Oliveira; Réu: Município de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Home Care, Serviço De Atenção Domiciliar (sad), Programa Melhor Em Casa (pme C), Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Constitucional Home Care Serviço De Atenção Domiciliar (sad) Programa Melhor Em Casa (pme C) Competência +5 more

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Parties

Maria Inês Ricardo de Oliveira

Autora

Município de Porto Alegre/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ação que pleiteia atendimento domiciliar de saúde (home care)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 presença ou interesse da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública do Rio Grande do Sul porque o pedido trata de atendimento domiciliar (home care) cuja operacionalização e fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos são atribuídos aos municípios pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024; o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso; e, diante da ausência de interesse da União, impõe‑se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública do Rio Grande do Sul

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.