AREsp 3168361 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos e negado provimento aos recursos especiais porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a recusa de custeio de tratamento em home care é indevida quando configurada a alternativa de internação domiciliar em face da abusividade da cláusula excludente, e não se pode reexaminar prova em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada a majoração de honorários de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LUZIA PIMENTA - ESPÓLIO; Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Home Care, Omissão No Julgado, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Home Care Omissão No Julgado Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio +3 more

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Parties

JOSÉ LUZIA PIMENTA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento em home care por operadora de plano de saúde
  3. 3 relevância da natureza taxativa do rol da ANS para cobertura de home care

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e negado provimento aos recursos especiais porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a recusa de custeio de tratamento em home care é indevida quando configurada a alternativa de internação domiciliar em face da abusividade da cláusula excludente, e não se pode reexaminar prova em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada a majoração de honorários de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos por JOSÉ LUZIA PIMENTA - ESPÓLIO e por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e negar provimento aos recursos especiais.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte contrária, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.