AREsp 3176468 - DECISAO

AREsp 3176468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem deliberou em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à cobertura de home care (incidência da Súmula 83/STJ), não havia omissão a ser sanada e, ademais, questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou envolvem pronunciamento provisório estão obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 608/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional em relação às questões relevantes do feito
  2. 2 Se o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ quanto à cobertura de home care como desdobramento da internação hospitalar
  3. 3 Se a decisão recorrida aplicou indevidamente o Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem deliberou em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à cobertura de home care (incidência da Súmula 83/STJ), não havia omissão a ser sanada e, ademais, questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou envolvem pronunciamento provisório estão obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.