AREsp 1778031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que, embora o rol da ANS seja referência mínima e não exemplificativa, a autorização excepcional de procedimentos não previstos depende de demonstração técnica da necessidade; no caso concreto a instância originária concluiu, com base em prova técnica e no conjunto probatório, pela excepcional necessidade do home care, conclusão que não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/representada: Roseane Peixoto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo No STJ Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto Ao Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Home Care (atendimento Domiciliar), Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Vs Exemplificativo, Dano Moral Por Recusa De Cobertura, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc), Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care (atendimento Domiciliar) Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Vs Exemplificativo Dano Moral Por Recusa De Cobertura +4 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Roseane Peixoto Silva

Autora/representada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo No STJ Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto Ao Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Caráter do rol da ANS: exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Possibilidade de autorização extraordinária de cobertura para procedimentos não previstos no rol mediante demonstração técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que, embora o rol da ANS seja referência mínima e não exemplificativa, a autorização excepcional de procedimentos não previstos depende de demonstração técnica da necessidade; no caso concreto a instância originária concluiu, com base em prova técnica e no conjunto probatório, pela excepcional necessidade do home care, conclusão que não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em favor da parte recorrida

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% incidente sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art.85, §11, CPC/2015)