REsp 1915859 - DECISAO

REsp 1915859 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da recusa ao tratamento domiciliar prescrito, estando a matéria afetada por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 83/STJ), além de não se demonstrar violação dos dispositivos processuais apontados.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrida: autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care (atendimento Médico Domiciliar), Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reembolso De Despesas, Cláusulas Contratuais Abusivas, Ônus Da Prova E Liquidação De Sentença
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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

autora/apelante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento domiciliar (home care) quando prescrito por profissional médico
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa indevida de cobertura
  3. 3 Obrigação de ressarcimento das despesas a partir da prescrição médica e compatibilidade de recibos/nota fiscal como prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da recusa ao tratamento domiciliar prescrito, estando a matéria afetada por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 83/STJ), além de não se demonstrar violação dos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.