REsp 1946152 - DECISAO

REsp 1946152 - DECISAO

Diante da comprovação da necessidade do tratamento domiciliar por meio de laudos médicos e do entendimento consolidado do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode substituir o médico na escolha terapêutica, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem determinando que a operadora autorize e custeie o home care 24 horas; portanto, o recurso especial da operadora foi negado provimento.

Parties
Autor: VALDIR JOSÉ PEREIRA, representada por sua curadora MARIA OSANI NASCIMENTO; Ré (operadora): SAÚDE SIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que determinou que a operadora autorize e custeie tratamento domiciliar (home care) 24 horas.
Legal Topics
Home Care (internação Domiciliar), Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Home Care (internação Domiciliar) Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Contratual Abusiva +1 more

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Parties

VALDIR JOSÉ PEREIRA, representada por sua curadora MARIA OSANI NASCIMENTO

Autor

SAÚDE SIM LTDA.

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e possibilidade de custeio de procedimento não previsto quando necessário ao tratamento de doença coberta
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível à preservação da integridade física do paciente

Ratio Decidendi

Diante da comprovação da necessidade do tratamento domiciliar por meio de laudos médicos e do entendimento consolidado do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode substituir o médico na escolha terapêutica, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem determinando que a operadora autorize e custeie o home care 24 horas; portanto, o recurso especial da operadora foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que determinou que a operadora autorize e custeie tratamento domiciliar (home care) 24 horas.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Manter íntegro o acórdão recorrido que determinou que a operadora autorize e custeie home care 24 horas.