AREsp 1873479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; a revisão exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e há precedente e entendimento pacífico de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar quando...

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Parties
Recorrente / Demandada: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Home Care (internação Domiciliar), Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Home Care (internação Domiciliar) Cerceamento De Defesa Dano Moral Cláusula Contratual Abusiva +1 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 existência de cobertura contratual para internação domiciliar (home care)
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; a revisão exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e há precedente e entendimento pacífico de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar quando esta configura substituição da internação hospitalar (Súmula 83/STJ), além de estar reconhecida a possibilidade de dano moral pela recusa injustificada de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.