AREsp 2711128 - ACORDAO

AREsp 2711128 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão recorrida nem a uniformidade da jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda o home care; o Tribunal de origem, com base em laudo pericial que comprovou a necessidade do tratamento, decidiu corretamente,...

Source-derived case information.

Parties
Ré (agravante): PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Home Care (internação Domiciliar), Cláusula Abusiva, Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Súmula 83/stj, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Saúde Suplementar (planos De Saúde) Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Home Care (internação Domiciliar) Cláusula Abusiva Rol De Procedimentos Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Súmula 83/stj Negativa De Cobertura +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Ré (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de serviço de home care por plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar
  3. 3 caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão recorrida nem a uniformidade da jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda o home care; o Tribunal de origem, com base em laudo pericial que comprovou a necessidade do tratamento, decidiu corretamente, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.