REsp 2133885 - DECISAO

REsp 2133885 - DECISAO

O Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a cláusula contratual que veda o tratamento domiciliar é abusiva quando o home care é prescrito e essencial à saúde do beneficiário; a recusa configurou ato ilícito ensejador de dano moral; a decisão estadual está em consonância com...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care (internação Domiciliar), Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 608/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Negativa De Cobertura Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 83/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a cláusula contratual que veda o tratamento domiciliar é abusiva quando o home care é prescrito e essencial à saúde do beneficiário; a recusa configurou ato ilícito ensejador de dano moral; a decisão estadual está em consonância com precedentes do STJ, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.