REsp 1843613 - DECISAO

REsp 1843613 - DECISAO

O STJ concluiu que não compete ao Tribunal nesta via apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais; que o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração; que as tabelas da OAB não são vinculativas para fixação de honorários do defensor dativo, mas que é possível a fixação de honorários recursais quando comprovado trabalho adicional em grau recursal. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do advogado dativo pela interposição do recurso em sentido estrito, observados os parâmetros do REsp 1.656.322/SC (Tema 984).

Parties
Recorrente: AMARILDO RODRIGUES DA SILVA; Réu: VANDERLEI ALVES; Réu: ALDEMAR RODRIGUES DA SILVA; Réu: VALDECIR CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do advogado dativo pela interposição do recurso em sentido estrito, observados os parâmetros do REsp n. 1.656.322/SC (Tema Repetitivo n. 984).
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, In Dubio Pro Societate, Recurso Especial, Tema 984/stj
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Honorários Advocatícios Defensor Dativo In Dubio Pro Societate Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

AMARILDO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

VANDERLEI ALVES

Réu

ALDEMAR RODRIGUES DA SILVA

Réu

VALDECIR CORREA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 vinculação da tabela de honorários da OAB e fixação de honorários recursais ao defensor dativo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não compete ao Tribunal nesta via apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais; que o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração; que as tabelas da OAB não são vinculativas para fixação de honorários do defensor dativo, mas que é possível a fixação de honorários recursais quando comprovado trabalho adicional em grau recursal. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do advogado dativo pela interposição do recurso em sentido estrito, observados os parâmetros do REsp 1.656.322/SC (Tema 984).

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do advogado dativo pela interposição do recurso em sentido estrito, observados os parâmetros do REsp n. 1.656.322/SC (Tema Repetitivo n. 984).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do advogado dativo no que diz respeito à interposição do recurso em sentido estrito, observados os parâmetros do REsp n. 1.656.322/SC (Tema Repetitivo n. 984).
  • Publique-se.