AREsp 1821980 - ACORDAO

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Como o TJ/RN não se pronunciou sobre o argumento de que a devolutividade da apelação autorizaria o remanejamento das circunstâncias judiciais, e não foram opostos embargos de declaração para obter tal pronunciamento, falta prequestionamento; por isso, impede-se o conhecimento do recurso especial nas partes relativas ao tema em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MP/RN

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 possibilidade de remanejamento das circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa sem violar non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Como o TJ/RN não se pronunciou sobre o argumento de que a devolutividade da apelação autorizaria o remanejamento das circunstâncias judiciais, e não foram opostos embargos de declaração para obter tal pronunciamento, falta prequestionamento; por isso, impede-se o conhecimento do recurso especial nas partes relativas ao tema em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial