REsp 1493446 - DECISAO

REsp 1493446 - DECISAO

Decretou-se a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão de e-STJ fls. 355/358 porquanto não competia à Justiça estadual afastar eventual interesse da União no processo, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta se manifeste acerca do eventual interesse da União.

Parties
Recorrente: CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR; Réu: TIAGO BOREM SFREDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Decretou Nulidade De Atos Processuais E Remessa À Justiça Federal
Outcome
Decretada a nulidade dos atos processuais desde a decisão de e-STJ fls. 355/358 e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal para que se manifeste acerca de eventual interesse da União; pedidos formulados na inicial do recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Homicídio, Tentativa De Homicídio, Qualificadora Da Surpresa, Dolo Eventual, Competência Da Justiça Federal, Nulidade Processual, Remessa De Autos À Justiça Federal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Tentativa De Homicídio Qualificadora Da Surpresa Dolo Eventual Competência Da Justiça Federal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR

Recorrente

TIAGO BOREM SFREDO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Decretou Nulidade De Atos Processuais E Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da qualificadora da surpresa com o dolo eventual
  2. 2 desclassificação do delito de homicídio (ou tentativa) para dano ou para homicídio culposo
  3. 3 competência da Justiça Federal para apreciar eventual interesse da União

Ratio Decidendi

Decretou-se a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão de e-STJ fls. 355/358 porquanto não competia à Justiça estadual afastar eventual interesse da União no processo, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta se manifeste acerca do eventual interesse da União.

Court Disposition

Decretada a nulidade dos atos processuais desde a decisão de e-STJ fls. 355/358 e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal para que se manifeste acerca de eventual interesse da União; pedidos formulados na inicial do recurso especial prejudicados.

Orders

  • Decretada a nulidade dos atos processuais desde a decisão de e-STJ fls. 355/358
  • Remetam-se os autos à Justiça Federal para que se manifeste acerca de eventual interesse da União