HC 612585 - DECISAO

HC 612585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal cuja competência para processamento no STJ é limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art.563 do CPP, havendo ainda a atuação de defensor dativo que apresentou razões, o que afasta ilegalidade comprovada.

Parties
Paciente: Maxminiano Silva de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetração Originária Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Homicídio, Intimação, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Intimação Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Supressão De Instância +4 more

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Parties

Maxminiano Silva de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetração Originária Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono
  3. 3 Supressão de instância por conhecimento originário de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se substitutivo de revisão criminal cuja competência para processamento no STJ é limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); além disso, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art.563 do CPP, havendo ainda a atuação de defensor dativo que apresentou razões, o que afasta ilegalidade comprovada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.