HC 664846 - ACORDAO

HC 664846 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia explicitou ter sopesado elementos colhidos em audiência de instrução, demonstrando que houve produção de prova sob o crivo do contraditório, afastando a infração ao art.155 do CPP, e porque a defesa somente suscitou a nulidade na revisão criminal, estando a matéria preclusa por não ter sido impugnada em recurso em sentido estrito.

Parties
Agravante: RONALDO ESTEVAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Nulidade Processual, Preclusão, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Homicídio Pronúncia Nulidade Processual Preclusão Art. 155 Do CPP

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Parties

RONALDO ESTEVAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposto fundamento exclusivo em elementos do inquérito policial
  2. 2 preclusão da matéria por não ter sido alegada em momento oportuno
  3. 3 possibilidade de utilização de provas produzidas no inquérito quando confirmadas em juízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia explicitou ter sopesado elementos colhidos em audiência de instrução, demonstrando que houve produção de prova sob o crivo do contraditório, afastando a infração ao art.155 do CPP, e porque a defesa somente suscitou a nulidade na revisão criminal, estando a matéria preclusa por não ter sido impugnada em recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; acolhido o parecer ministerial.