REsp 1943491 - DECISAO

REsp 1943491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de elementos suficientes para comprovar o animus necandi, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu a reforma do acórdão que desclassificou o delito para homicídio culposo e declarou extinta a punibilidade por prescrição retroativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Desclassificação, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Desclassificação Prescrição Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Presença ou ausência de animus necandi como requisito para pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de elementos suficientes para comprovar o animus necandi, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu a reforma do acórdão que desclassificou o delito para homicídio culposo e declarou extinta a punibilidade por prescrição retroativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ)