AREsp 1860797 - ACORDAO

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Por ser pacífica a jurisprudência de que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para recursos subsequentes, e considerando que os embargos e o recurso especial foram opostos após o término dos respectivos prazos legais (perda sucessiva de prazos), o agravo regimental não merece provimento e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OTIERES ANTÔNIO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OTIERES ANTÔNIO DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da oposição de embargos de declaração extemporâneos
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP quanto ao prazo de embargos em feitos criminais

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência de que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para recursos subsequentes, e considerando que os embargos e o recurso especial foram opostos após o término dos respectivos prazos legais (perda sucessiva de prazos), o agravo regimental não merece provimento e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.