HC 687897 - DECISAO
Denegada a ordem porque a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo foi adequadamente fundamentada em elementos concretos distintos (premeditação, meios disponíveis e crueldade) e sustentada pelo Tribunal de origem; não houve bis in idem entre culpabilidade e circunstâncias do crime, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.
- Parties
- Paciente/acusada: DIANA CRISTINE CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Homicídio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
DIANA CRISTINE CONCEIÇÃO
Paciente/acusada
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria/pena-base fixada acima do mínimo
- 2 alegação de bis in idem entre culpabilidade e circunstâncias do crime
- 3 incidência de qualificadoras e uso para exasperação da pena
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo foi adequadamente fundamentada em elementos concretos distintos (premeditação, meios disponíveis e crueldade) e sustentada pelo Tribunal de origem; não houve bis in idem entre culpabilidade e circunstâncias do crime, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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