HC 676866 - ACORDAO

HC 676866 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar, e não estando demonstrada, de plano, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade — além da justificativa da prisão preventiva pela gravidade concreta dos delitos — o agravo regimental foi desprovido, devendo a matéria ser apreciada no Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: ANA KETLIM COELHO AFONSO; Decisor/impetrado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Co Denunciado/denunciado: FELIPE DORNELES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Homicídio, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância, Teratologia, Falta De Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF +3 more

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Parties

ANA KETLIM COELHO AFONSO

Impetrante/paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor/impetrado

FELIPE DORNELES GONÇALVES

Co Denunciado/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 justificativa da prisão preventiva pela gravidade concreta dos delitos
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao apreciar liminarmente o writ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar, e não estando demonstrada, de plano, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade — além da justificativa da prisão preventiva pela gravidade concreta dos delitos — o agravo regimental foi desprovido, devendo a matéria ser apreciada no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.