AREsp 1771737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente, havendo prova testemunhal e pericial que afasta a versão de legítima defesa e de violenta emoção, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do mérito; ademais, a alegação de violação de dispositivos constitucionais é incabível na via escolhida, por competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente: ALDO FURTADO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Violenta Emoção, Omissão Decisória, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Legítima Defesa Violenta Emoção Omissão Decisória Súmula 7/stj Art. 619 CPP +1 more

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Parties

ALDO FURTADO DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a depoimentos testemunhais
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 619 do CPP (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais na via escolhida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente, havendo prova testemunhal e pericial que afasta a versão de legítima defesa e de violenta emoção, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do mérito; ademais, a alegação de violação de dispositivos constitucionais é incabível na via escolhida, por competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental (conforme voto do Relator)