RHC 153155 - DECISAO

RHC 153155 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a ação não permite produção de provas para aferição de materialidade e autoria; porque questões não apreciadas pelo colegiado de origem não podem ser conhecidas nesta Corte sem supressão de instância; e porque o pedido configura mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 146.326/MG) que foi desprovido.

Parties
Impetrante: recorrente; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 10.826/03, Ampla Defesa, Contraditório, Pandemia De Covid 19, Transferência De Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei 10.826/03 Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública
  2. 2 reavaliação da prisão a cada 90 dias
  3. 3 violação dos princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a ação não permite produção de provas para aferição de materialidade e autoria; porque questões não apreciadas pelo colegiado de origem não podem ser conhecidas nesta Corte sem supressão de instância; e porque o pedido configura mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 146.326/MG) que foi desprovido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.