REsp 1936616 - ACORDAO

REsp 1936616 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela ausência de indícios mínimos das qualificadoras (motivo fútil e meio que dificultou a defesa), de modo que admitir a pretensão do agravante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para alterar a decisão monocrática e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 interpretação das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV do CP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela ausência de indícios mínimos das qualificadoras (motivo fútil e meio que dificultou a defesa), de modo que admitir a pretensão do agravante implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para alterar a decisão monocrática e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.