HC 683310 - DECISAO

HC 683310 - DECISAO

Havendo duas qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), não há bis in idem porque uma qualificadora pode ser redirecionada para a segunda fase como agravante; a instância ordinária aplicou corretamente a preponderância da atenuante de confissão espontânea sobre a agravante, reduzindo a pena em benefício do réu, de modo que não se verifica ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: Willian de Souza Figueira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria, Bis in Idem, Agravante, Atenuante, Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Homicídio Dosimetria Bis in Idem Agravante Atenuante Confissão Espontânea

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Parties

Willian de Souza Figueira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 bis in idem pela valoração concomitante de qualificadora como agravante
  3. 3 valoração de qualificadoras e agravantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo duas qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), não há bis in idem porque uma qualificadora pode ser redirecionada para a segunda fase como agravante; a instância ordinária aplicou corretamente a preponderância da atenuante de confissão espontânea sobre a agravante, reduzindo a pena em benefício do réu, de modo que não se verifica ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.