REsp 1899991 - DECISAO

REsp 1899991 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por verificar omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, nos termos de direito, as questões suscitadas pelo Ministério Público nos embargos de declaração, pois a Corte local não se manifestou sobre as teses apontadas pela acusação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Harley Domingues de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Homicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Homicídio Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Princípio Da Consunção Revisão Criminal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Harley Domingues de Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão quanto às teses dos embargos de declaração)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre homicídio e porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 se a revisão criminal reiterou fundamentos do recurso de apelação em desconformidade com o art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por verificar omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, nos termos de direito, as questões suscitadas pelo Ministério Público nos embargos de declaração, pois a Corte local não se manifestou sobre as teses apontadas pela acusação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões postas pela Acusação nos embargos de declaração de fls. 1227-1234
  • Publique-se. Intimem-se.