AREsp 1940110 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque, ao examinar os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados, razão pela qual se determinou o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON DAMACENO SANTIAGO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Apreciação De Agravo Regimental Objetivando O Processamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Novo Júri, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Novo Júri Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON DAMACENO SANTIAGO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Apreciação De Agravo Regimental Objetivando O Processamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de alegar contrariedade à prova dos autos em razão da íntima convicção dos jurados (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 processamento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, ao examinar os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados, razão pela qual se determinou o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.