AREsp 1940110 - DECISAO

AREsp 1940110 - DECISAO

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados pelo agravante, razão pela qual o agravo regimental foi provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL MASSARIOL MATEUSSI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pena Base, Qualificadora De Motivo Torpe, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Homicídio Inadmissibilidade De Recurso Especial Pena Base Qualificadora De Motivo Torpe Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MASSARIOL MATEUSSI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada pelo agravante foi específica quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se cabe determinar o regular processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados pelo agravante, razão pela qual o agravo regimental foi provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.