HC 644455 - ACORDAO

HC 644455 - ACORDAO

Os vícios de comunicação processual foram causados pelo próprio réu que mudou de endereço sem comunicar ao juízo, de modo que o art. 565 do CPP impede a arguição de nulidade; além disso, as alegações finais foram apresentadas por advogado constituído na forma do art. 266 do CPP, razão pela qual não se reconhece nulidade ou cerceamento de defesa, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: GILVAN ARAÚJO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Citação Editalícia, Nulidade Processual, Art. 565 Do CPP, Alegações Finais, Constituição De Defensor, Art. 266 Do CPP, Mudança De Endereço
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Parties

GILVAN ARAÚJO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 vício de comunicação processual decorrente de mudança de endereço não comunicada ao juízo
  2. 2 aplicação do art. 565 do CPP para impedir arguição de nulidade causada pelo próprio réu
  3. 3 regularidade da apresentação de alegações finais por advogado constituído na forma do art. 266 do CPP

Ratio Decidendi

Os vícios de comunicação processual foram causados pelo próprio réu que mudou de endereço sem comunicar ao juízo, de modo que o art. 565 do CPP impede a arguição de nulidade; além disso, as alegações finais foram apresentadas por advogado constituído na forma do art. 266 do CPP, razão pela qual não se reconhece nulidade ou cerceamento de defesa, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.