REsp 1929376 - ACORDAO

REsp 1929376 - ACORDAO

Mantém-se a valoração negativa das consequências do delito porque o juiz de primeiro grau constatou, com base em prova nos autos (certidão de óbito), que a vítima deixou dois filhos menores (2 e 5 anos), e a jurisprudência do STJ reconhece que a orfandade ultrapassa as consequências normais do homicídio; não há incidência da Súmula 7 porque a orfandade foi comprovada e considerada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVEIRA; Agravante: DAYMON DE QUEIROZ; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Homicídio, Pena Base, Consequências Do Delito, Orfandade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Pena Base Consequências Do Delito Orfandade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVEIRA

Agravante

DAYMON DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do delito quando a vítima deixa filhos menores órfãos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Prova nos autos da orfandade e sua consideração pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Mantém-se a valoração negativa das consequências do delito porque o juiz de primeiro grau constatou, com base em prova nos autos (certidão de óbito), que a vítima deixou dois filhos menores (2 e 5 anos), e a jurisprudência do STJ reconhece que a orfandade ultrapassa as consequências normais do homicídio; não há incidência da Súmula 7 porque a orfandade foi comprovada e considerada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.