AREsp 1936727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida no patamar de redução da pena pela tentativa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PATRICK RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Tentativa, Iter Criminis, Redução De Pena Pela Tentativa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Tentativa Iter Criminis Redução De Pena Pela Tentativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PATRICK RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da fração de redução da pena pela tentativa em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em caso de necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 14, inciso II, e do art. 121 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida no patamar de redução da pena pela tentativa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial