EREsp 1942647 - DECISAO

EREsp 1942647 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que, diante do acervo probatório existente, não se mostra possível, na fase de pronúncia, excluir as qualificadoras ou desclassificar o crime para homicídio culposo sem que haja manifesta improcedência; a valoração definitiva do ânimo do agente e das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri, e aplicação das súmulas 568, 7 e 283 impede o reexame probatório e autoriza decisão monocrática neste caso.

Parties
Recorrente: JEFERSON EDUARDO BORSATO; Assistente De Acusação: ELIZABETH LEMANSKI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dolo Eventual Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Súmulas

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Parties

JEFERSON EDUARDO BORSATO

Recorrente

ELIZABETH LEMANSKI

Assistente De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia
  2. 2 compatibilidade das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I e IV do CP com a tese de dolo eventual
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras e ânimo do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que, diante do acervo probatório existente, não se mostra possível, na fase de pronúncia, excluir as qualificadoras ou desclassificar o crime para homicídio culposo sem que haja manifesta improcedência; a valoração definitiva do ânimo do agente e das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri, e aplicação das súmulas 568, 7 e 283 impede o reexame probatório e autoriza decisão monocrática neste caso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.