AREsp 1920338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada manteve a despronúncia por inexistirem indícios mínimos de autoria, e admitir o pedido do agravante demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: ADEILSON JUNIOR DIAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

ADEILSON JUNIOR DIAS LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de indícios mínimos para a pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada manteve a despronúncia por inexistirem indícios mínimos de autoria, e admitir o pedido do agravante demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte
  • Negar provimento ao agravo regimental