AREsp 1954622 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica o fundamento do Tribunal de origem (a incidência da Súmula 7/STJ) que obstruiu o seguimento do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO MACÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Homicídio Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO MACÁRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 fundamentação da dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e específica o fundamento do Tribunal de origem (a incidência da Súmula 7/STJ) que obstruiu o seguimento do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.