AREsp 1804670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia é mera decisão de admissibilidade que exige apenas demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria; não houve omissão nem excesso de linguagem a justificar reforma, e a discussão sobre dolo eventual versus culpa é matéria própria para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Daiane de Almeida; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Pronúncia, Omissão, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dolo Eventual Pronúncia Omissão Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri

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Parties

Daiane de Almeida

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na valoração de provas
  2. 2 possível desclassificação de homicídio doloso para culposo
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia é mera decisão de admissibilidade que exige apenas demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria; não houve omissão nem excesso de linguagem a justificar reforma, e a discussão sobre dolo eventual versus culpa é matéria própria para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.