AREsp 1980947 - DECISAO

AREsp 1980947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal do Júri exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a decisão dos jurados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Walisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Homicídio Privilegiado, Motivo Torpe, Decisão Contrária À Prova Dos Autos, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei 11.689/08
Direito Penal Processo Penal Júri/tribunal Do Júri Homicídio Legítima Defesa Homicídio Privilegiado Motivo Torpe Decisão Contrária À Prova Dos Autos +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Walisson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  3. 3 efeitos das reformas da Lei 11.689/08 sobre quesitação de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal do Júri exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a decisão dos jurados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.