AREsp 1958169 - ACORDAO

AREsp 1958169 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a desconstituição da pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece/do provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL JULIAO FLORIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL JULIAO FLORIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a desconstituição da pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece/do provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.