EREsp 1954858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação dos arts. 3º, 315 e 619 do CPP (nem do art. 489 do CPC/2015), a decisão de pronúncia teve fundamentação suficiente, e as nulidades apontadas estão preclusas em razão da inércia da defesa nos momentos processuais adequados; igualmente, a substituição de advogado não autoriza reabertura de prazos preclusos, e o vício de quesitação não foi argüido na sessão plenária, nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ TORRES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Nulidades Processuais, Preclusão, Fundamentação Da Pronúncia, Quesitação, Nulidades De Algibeira
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Nulidades Processuais Preclusão Fundamentação Da Pronúncia Quesitação Nulidades De Algibeira

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Parties

JOÃO LUIZ TORRES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação dos arts. 3º, 315 e 619 do CPP e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão temporal e lógica de nulidades processuais
  3. 3 Obrigação de arguir nulidades ocorridas em sessão plenária no respectivo momento (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação dos arts. 3º, 315 e 619 do CPP (nem do art. 489 do CPC/2015), a decisão de pronúncia teve fundamentação suficiente, e as nulidades apontadas estão preclusas em razão da inércia da defesa nos momentos processuais adequados; igualmente, a substituição de advogado não autoriza reabertura de prazos preclusos, e o vício de quesitação não foi argüido na sessão plenária, nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental