RHC 141122 - DECISAO
Verificada a realização da sessão do Tribunal do Júri e a prolação de sentença condenatória enquanto pendente o recurso ordinário, tornou-se prejudicada a pretensão de reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que a restrição da liberdade passou a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente/recorrente: JOSE FERREIRA PASSOS JUNIOR; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pandemia/covid 19, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
JOSE FERREIRA PASSOS JUNIOR
Paciente/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Órgão Julgador/recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 eficácia da Recomendação 62/2020 do CNJ em face da prisão cautelar
Ratio Decidendi
Verificada a realização da sessão do Tribunal do Júri e a prolação de sentença condenatória enquanto pendente o recurso ordinário, tornou-se prejudicada a pretensão de reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que a restrição da liberdade passou a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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