AREsp 1952076 - DECISAO

AREsp 1952076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou prova judicializada e indícios suficientes, em tese, de autoria que justificam a pronúncia e sua remessa ao Tribunal do Júri; o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a pronúncia seria vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS MAXIMIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MAXIMIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação da pronúncia baseada em depoimentos indiretos ou elementos da fase inquisitorial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou prova judicializada e indícios suficientes, em tese, de autoria que justificam a pronúncia e sua remessa ao Tribunal do Júri; o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a pronúncia seria vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se