HC 646557 - ACORDAO

HC 646557 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de relaxamento da prisão e excesso de prazo não foi decidida pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria sob pena de supressão de instância; ademais, foi verificada a existência de nova decisão de pronúncia (26/10/2021) e reavaliação da prisão preventiva sem identificação de fato novo que justificasse sua revogação.

Parties
Agravante: DREYSON WAGNER JURUBEBA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Nulidade Da Pronúncia, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Nulidade Da Pronúncia Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

DREYSON WAGNER JURUBEBA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia quanto às qualificadoras
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de relaxamento da prisão e excesso de prazo não foi decidida pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria sob pena de supressão de instância; ademais, foi verificada a existência de nova decisão de pronúncia (26/10/2021) e reavaliação da prisão preventiva sem identificação de fato novo que justificasse sua revogação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental