RHC 155635 - DECISAO

RHC 155635 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reconhecimento testemunhal, áudios, indicação de liderança em grupo armado, temor das testemunhas), caracterizando periculum libertatis para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e que a negativa de autoria não pode ser reavaliada na via estreita do habeas corpus; por tais motivos, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes, devendo a custódia ser mantida.

Parties
Paciente/recorrente: MAICON ROBERTO DE ABREU; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

MAICON ROBERTO DE ABREU

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reconhecimento testemunhal, áudios, indicação de liderança em grupo armado, temor das testemunhas), caracterizando periculum libertatis para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e que a negativa de autoria não pode ser reavaliada na via estreita do habeas corpus; por tais motivos, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes, devendo a custódia ser mantida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.