HC 695021 - DECISAO

HC 695021 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por faltar flagrante ilegalidade; houve motivação idônea para a valoração negativa da culpabilidade em razão de premeditação; e as circunstâncias fáticas e lesões demonstram proximidade do resultado morte, justificando a manutenção da fração redutora de 1/3 para o crime tentado, de modo que não cabe, na via do habeas corpus, o reexame probatório requerido pela defesa.

Parties
Paciente: PABLO JUNIO APARECIDO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentativa Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PABLO JUNIO APARECIDO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Critério e fração de redução da pena por tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por faltar flagrante ilegalidade; houve motivação idônea para a valoração negativa da culpabilidade em razão de premeditação; e as circunstâncias fáticas e lesões demonstram proximidade do resultado morte, justificando a manutenção da fração redutora de 1/3 para o crime tentado, de modo que não cabe, na via do habeas corpus, o reexame probatório requerido pela defesa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.