HC 676474 - ACORDAO

HC 676474 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as insurgências sobre continuidade delitiva constituem reiteração de matéria cuja modificação exigiria reexame fático-probatório inviável nesta Corte; e a alegação relativa à exasperação da pena-base não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido debatida na instância originária, o que implicaria supressão de instância; ademais, novas decisões da Corte de origem devem ser impugnadas por nova impetração para cada ato coator.

Parties
Paciente/agravante: MARCOS ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Pena Base, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Pena Base Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS ROCHA DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 Aumento da pena-base (exasperação)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de matéria que demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as insurgências sobre continuidade delitiva constituem reiteração de matéria cuja modificação exigiria reexame fático-probatório inviável nesta Corte; e a alegação relativa à exasperação da pena-base não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido debatida na instância originária, o que implicaria supressão de instância; ademais, novas decisões da Corte de origem devem ser impugnadas por nova impetração para cada ato coator.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter determinação para que o Tribunal local aprecie o mérito do HC n. 2114651-79.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito