HC 688990 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via substitutiva do recurso cabível, a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia conforme Súmula 21/STJ, não houve prova de prejuízo pela suposta deficiência da defesa nos termos da Súmula 523/STF, e as nulidades da pronúncia encontram-se preclusas pelo art. 571, VII, do CPP.
- Parties
- Agravante: EMERSON DA SILVA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
- Legal Topics
- Homicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Deficiência De Defesa, Nulidades Processuais, Preclusão, Pronúncia, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EMERSON DA SILVA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão cautelar
- 2 deficiência da defesa técnica
- 3 preclusão de nulidades da decisão de pronúncia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via substitutiva do recurso cabível, a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia conforme Súmula 21/STJ, não houve prova de prejuízo pela suposta deficiência da defesa nos termos da Súmula 523/STF, e as nulidades da pronúncia encontram-se preclusas pelo art. 571, VII, do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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