REsp 1958534 - ACORDAO

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A pronúncia foi fundamentada também em perícia balística realizada cautelarmente durante o inquérito e submetida ao contraditório na fase judicial; tal prova é admitida pelo art. 155 do CPP e não foi desconstituída pela defesa, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP; além disso, a alegação de insuficiência da perícia não foi suscitada no recurso especial e dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ACÁCIO DIOGO DE OLIVEIRA MACHADO; Agravante: BRUNO CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Prova Cautelar, Art. 155 Do CPP, Contraditório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Prova Cautelar Art. 155 Do CPP Contraditório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACÁCIO DIOGO DE OLIVEIRA MACHADO

Agravante

BRUNO CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 admissibilidade de prova cautelar para fundamentar pronúncia
  3. 3 ônus de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A pronúncia foi fundamentada também em perícia balística realizada cautelarmente durante o inquérito e submetida ao contraditório na fase judicial; tal prova é admitida pelo art. 155 do CPP e não foi desconstituída pela defesa, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP; além disso, a alegação de insuficiência da perícia não foi suscitada no recurso especial e dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental