REsp 1780990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após extensa análise probatória, concluiu pela inexistência de elementos aptos a sustentar o dolo eventual e a pronúncia; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: MATHEUS ZAINEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Desclassificação, Impronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dolo Eventual Desclassificação Impronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MATHEUS ZAINEDIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo sem reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de dolo eventual na conduta do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após extensa análise probatória, concluiu pela inexistência de elementos aptos a sustentar o dolo eventual e a pronúncia; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental