AREsp 1990830 - DECISAO

AREsp 1990830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada pertence ao Supremo Tribunal Federal e porque a insurgência quanto à suposta contrariedade do julgamento dos jurados à prova dos autos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO LORENCO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Internos Do STJ Homicídio Legítima Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO LORENCO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 presença da causa excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada pertence ao Supremo Tribunal Federal e porque a insurgência quanto à suposta contrariedade do julgamento dos jurados à prova dos autos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.